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Comissões e Conselhos Municipais
Comissões e Conselhos Municipais
Os Conselhos Municipais e as Comissões Municipais, são órgãos de natureza consultiva da Câmara Municipal e de assessoria ao Poder Executivo, com o objectivo de analisar, discutir e propor medidas de concretização das políticas sectoriais em colaboração com a Câmara Municipal na sua resolução e implementação.
Em relação a cada Conselho Municipal é aplicada a respectiva legislação conforme a matéria que tem por finalidade regular.
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