O Plano Director Municipal de Viana do Alentejo (PDMVA), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97, de 22 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série-B, encontra-se em vigor há cerca de 14 anos, tendo como tal ultrapassado o tempo máximo de vigência previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que impõe a obrigatoriedade da revisão decorridos 10 anos após a entrada vigor de um PDM.
Em resposta a esta imposição legal, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo determinou iniciar os “procedimentos com vista a uma revisão do Plano Director Municipal” em 2005, através da deliberação de Câmara de 2 de Março. Os procedimentos, contudo, não se concretizaram e o processo só mostra avanços na sequência da reunião de Câmara ordinária de 27 de Julho 2007, com a deliberação de Câmara “complementar” (relativamente à tomada em 2 de Março de 2005), que assume o (re)início dos procedimentos da revisão do PDMVA. A deliberação foi publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 160, através do Aviso 15207/2007, de 21 de Agosto, no edital de 10 de Agosto de 2007, em dois jornais locais (“Diário do Sul” de 13 de Agosto, p. 15, e “A Defesa”, de 15 de Agosto, ambos de 2007) e num jornal nacional (“Correio da Manhã”, de 11 de Agosto), nos termos do artigo 74.º do RJIGT. Decorreu igualmente o período de participação, de 30 dias úteis, previsto para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre eventuais questões consideradas relevantes no âmbito do processo de revisão, como estabelece o n.º 2 do artigo 77º do RJIGT.
Na sequência destes procedimentos, em 3 de Janeiro de 2008, por Despacho da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), é constituída a Comissão de Acompanhamento (CA) da Revisão do PDMVA, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 75.º-A do RJIGT, e Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro.
Em 2 de Abril de 2008 é oficiado à CMVA, pela CCDR Alentejo (of.º 6-DSOT/08,PDM-07.13, de 04 de Janeiro 08-000126 e of. 34-DSOT/08, PDM-07.13, de 11 de Janeiro 08-000517) a composição da CA, cuja publicação ocorreu no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, através da Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro. Não existiu posteriormente sequência nos trabalhos.
Com vista ao início efectivo da revisão do PDM elaboraram-se novos fundamentos para a revisão, actualizando as deliberações e documentos anteriormente realizados, com as linhas orientadoras daquilo que se considera mais benéfico para o planeamento e gestão do concelho, para que se possa atribuir o processo a uma equipa que conduza os trabalhos com eficácia até à sua conclusão. Deste modo, deliberou-se em reunião de câmara de 16 de Fevereiro de 2011 incluir o documento “Fundamentos da Revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo” no processo de revisão, e reiniciar os procedimentos legais com vista à revisão efectiva do plano. Esta deliberação foi publicada em Diário da República, sob a forma de aviso, Aviso nº 6401/2011, de 8 de Março.
Os documentos referentes ao processo de Revisão do PDMVA encontram-se abaixo disponíveis para consulta.
- Edital – Revisão PDM de Viana do Alentejo - abertura do Período de Participação Preventiva
- Aviso nº 6401/2011, de 8 de Março (abertura do Período de Participação Preventiva)
- Deliberação de 16 de Fevereiro de 2011 (Acta nº 5/2011)
- Aviso nº 15207/2007, de 21 de Agosto
- Deliberação de 27 de Junho de 2007 (Acta nº 13/2007)
- Deliberação de 02 de Março de 2005 (Acta nº 5/2005)